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PehDireito

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PehDireito, operada pela Real Estate Statistics SA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.166.030/0001-12.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Natureza Informativa dos Dados

A plataforma PehDireito fornece estimativas estatísticas sobre valores imobiliários, custos de construção e potencial de mercado. Estas informações são fornecidas "como estão" e têm caráter puramente informativo e consultivo.

  • Os valores apresentados não substituem laudos oficiais de avaliação técnica (PTAM) exigidos pela NBR 14.653.
  • A Real Estate Statistics SA não garante que os valores sugeridos serão efetivamente praticados em transações de compra, venda ou locação.
  • Decisões financeiras ou imobiliárias baseadas nestes dados são de inteira responsabilidade do usuário.

3. Licença de Uso e Uso Profissional

A Real Estate Statistics SA concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma e os relatórios nas condições abaixo.

  • 3.1 Uso pessoal. Qualquer visitante ou usuário cadastrado pode consultar a plataforma e usar os resultados nas próprias decisões, como comprar, vender, alugar, investir ou avaliar um imóvel.
  • 3.2 Uso profissional. Quem adquire um Diagnóstico avulso ou contrata um plano pode usar os resultados na sua atividade profissional (por exemplo, como corretor, imobiliária, investidor, arquiteto ou engenheiro) e apresentar o relatório, em PDF ou por link compartilhável, a seus clientes e a interessados, no contexto de uma negociação ou de um serviço seu, desde que mantenha íntegros a identificação da PehDireito, a data de referência e os avisos sobre o caráter estimativo dos valores. As consultas gratuitas destinam-se ao uso pessoal e à avaliação da plataforma.
  • 3.3 Marca própria. O relatório com nome, logotipo e contato do profissional (marca própria) está disponível nos planos Carteira e Carteira Equipe, enquanto a assinatura estiver vigente, e nas condições específicas contratadas com imobiliárias.
  • 3.4 O que não é permitido. Sem autorização por escrito da Real Estate Statistics SA, é vedado: (a) revender, sublicenciar ou redistribuir relatórios ou dados da plataforma como produto ou serviço próprio, ou em volume que substitua a contratação de um plano; (b) extrair dados de forma automatizada, por robôs, scripts ou consultas em massa, ou formar base de dados concorrente a partir deles; (c) apresentar as estimativas como laudo, avaliação oficial ou PTAM emitido pela PehDireito, ou remover ou alterar avisos e a identificação da fonte; (d) contornar limites de consultas, planos ou controles técnicos.
  • 3.5 Responsabilidade pelo uso. Quem utilizar os dados como subsídio de parecer técnico, PTAM ou avaliação própria é o único responsável por esse documento e por suas conclusões.
  • 3.6 Titularidade. A plataforma, a metodologia, as bases de dados e os relatórios pertencem à Real Estate Statistics SA ou são licenciados a ela. O uso não transfere propriedade. Contrato específico para uso corporativo pode ampliar ou restringir as permissões deste item e prevalece sobre estes Termos.

4. Cadastro e Dados do Usuário

Para acessar determinados recursos (como consultas adicionais e Diagnósticos), a plataforma pode exigir cadastro por e-mail e senha ou autenticação por provedores terceiros (como Google e Facebook). O usuário concorda em fornecer informações verdadeiras e assume a responsabilidade pela segurança de suas credenciais de acesso.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a Real Estate Statistics SA ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em PehDireito.

6. Modificações

A Real Estate Statistics SA pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Última atualização: 21/09/2026